A plataforma online www.icompras.pt é da inteira responsabilidade da icompras.pt, bem como a sua gestão e exploração. Somos uma empresa especializada em venda de iluminação técnica e decorativa.

Disponibilizamos a comercialização dos nossos artigos no nosso showroom ou à distância via Internet por intermédio desta plataforma. Poderá também utilizar a via telefónica, fax, correio electrónico e correio postal, para efectivar encomendas.

 

1. Objecto

As presentes Condições gerais são apresentadas de modo a definir as modalidades de venda entre icompras.pt e seus clientes abaixo definidos. Torna-se cliente a título das presentes condições gerais, toda pessoa física ou moral que encomendar online em www.icompras.pt.

1.1 Campo de aplicação

As presentes Condições gerais de venda rege a venda de produtos online em www.icompras.pt

Estas são aplicadas, quer a encomenda seja efectuada via online, correio electrónico, telefone, fax ou correio postal.

1.2 Aceitação do Cliente

O facto para o cliente de validar o seu pedido de encomenda ocasiona automaticamente a aceitação expressa das presentes Condições Gerais de Venda.

Estas Condições aplicam-se à exclusão de todas outras condições, salvo acordo assinado por ambas as partes.

A compra via online, correio electrónico, telefone, fax ou correio postal, implica igualmente a aceitação das presentes.

As mesmas podem ser directamente lidas na nossa plataforma online ou igualmente serem enviadas por correio electrónico, fax ou correio postal a pedido do cliente.

1.3 Modificação das Condições Gerais de Venda

A icompras.pt reserva-se o direito de alterar sem aviso prévio as condições de utilização ou outros regulamentos publicados online. Assim sendo, deverá consultar regularmente as condições de utilização uma vez que o uso continuado plataforma pressupõe a aceitação sem reservas das alterações efectuadas aos mesmos e a sujeição à versão mais recente.

A versão do presente regulamento possui uma data precisa, as encomendas são desta forma geridas pelas Condições gerais em uso e por conseguinte em vigor na data da encomenda.

1.4 Característica dos produtos

A icompras.pt esforça-se para apresentar da melhor forma, as características essenciais dos produtos em colaboração com os nossos parceiros. Uma confirmação de dados técnicos é sempre possível contactando o nosso Serviço Comercial por via telefónica ou correio electrónico.

Os produtos propostos são conformes a legislação Europeia em vigor e as normas aplicáveis na Europa.

1.5 Manual de Utilização

Se aplicável, a icompras.pt esforça-se por fornecer o manual do utilizador na língua do consumidor. Existem situações nas quais o mesmo pode não ser fornecido em papel, sendo apenas em suporte informático ou efectuar o seu download directamente da Internet.

1.6 Preços

1.6.1 Os preços de venda indicados na plataforma online são em Euros.

1.6.2 Todos os preços indicados estão correctos, salvo erro de inserção dos dados.

Se uma encomenda for realizada sobre um artigo cujo preço esteja errado reservamos o direito de efectuar o cancelamento da encomenda e de restituir ao cliente o montante pago.

 

2. Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)

2.1 Aplicação

Os preços apresentados não incluem IVA.

O IVA aplica-se às vendas concluídas com os residentes da União Europeia. Não se aplica às empresas não portuguesas da União Europeia dispondo de um número de IVA intracomunitário.

O IVA não se aplica às vendas para exportação (Países fora União Europeia).

A factura acompanha a mercadoria e atesta que o IVA foi pago.

O número de IVA intracomunitário deverá ser mencionado no momento em que efectua a encomenda e validado por icompras.pt. O cliente está informado e aceita que todas as encomendas, onde o número de IVA não se encontra mencionado ou não for validado pela nossa empresa, serão facturadas C/IVA.

 

3. Encomenda

3.1 Elaboração de encomenda

Quando o cliente fizer a sua encomenda online, deverá preencher o formulário apresentado. Antes de validar a encomenda deve reler o formulário para confirmar os dados. A icompras.pt não é responsável por os erros de envio de correio electrónico, nem dos erros de envio de encomendas devido a formulários mal preenchidos.

3.2 Confirmação de pedido

A confirmação da encomenda é enviada ao cliente por correio electrónico automático sob reserva de que o endereço electrónico indicado não apresente nenhum erro.

3.3 Anulação de pedido

Todo o cliente pode cancelar a sua encomenda, a qualquer momento, a não ser que a mesma já tenha sido facturada e enviada.

3.4 Disponibilidade dos produtos

As nossas ofertas de produtos e preços são válidos enquanto se encontrarem visíveis na nossa plataforma online e no limite do stock disponível. Mais informações poderão ser indicadas por telefone, fax ou correio electrónico.

Se a icompras.pt não poder satisfazer a encomenda no prazo indicado, o cliente será informado do estado da mesma via correio electrónico. Deste modo, o cliente não deve efectuar o pagamento sem antes ter a nossa confirmação do prazo de entrega.

Em caso de envio parcial de uma encomenda, apenas o valor da mercadoria expedida será facturado.

A icompras.pt reserva-se o direito de recusar uma encomenda.

 

4. Pagamento

4.1 Formas de pagamento:

4.1.1 Contra-reembolso

Este meio de pagamento não é aplicável à primeira compra. O cliente terá de ser autorizado por a administração da icompras.pt para poder utilizar este método. Não escolha esta opção se não reunir as condições referidas.

4.1.2 Multibanco

Método de pagamento rápido, seguro e eficaz. Ao terminar a encomenda, ficará visível a referência, o montante e os restantes dados para que seja possível efectuar o pagamento. Ao receber um email com a confirmação da encomenda, receberá também todos os dados necessários para o pagamento. O pagamento poderá ser feito numa caixa Multibanco ou no serviço de banca Online escolhendo a opção “pagamento de serviços e/ou compras”.

Não é necessário o envio do comprovativo de pagamento.

4.1.3 Transferência bancária

Ao terminar a sua encomenda, ficarão visíveis, de imediato, todos os dados necessários para proceder à transferência bancária (IBAN: PT50 0007 0000 0018 8901 0022 3). No email que recebe com a confirmação da encomenda, vão também todos os dados necessários para o pagamento. O pagamento poderá ser feito no seu banco, numa caixa Multibanco ou no seu serviço de banca on-line efectuando uma transferência bancária para o IBAN que lhe fornecemos. Assim que efectuada a transferência, deve ser enviado o comprovativo de pagamento.

4.1.4 Cheque

A aceitação de cheque como método de pagamento terá de ser previamente submetida à aprovação da administração da icompras.pt. Não deve ser escolhida esta opção se não houver já um acórdão entre ambas as partes e concordância das inerentes condições.

4.1.5 PayPal, MasterCard, Visa, American Express

Pode pagar as suas encomendas com cartão de crédito, mesmo que não tenha uma conta Paypal. No caso de optar por PayPal, é redireccionado de imediato para o site do Paypal, para efectuar o pagamento. Não é necessário o envio do comprovativo de pagamento.

Nota: Consoante a forma de pagamento usada para crédito na Paypal, a própria, poderá cobrar taxas ao cliente, taxas estas a que somos totalmente alheios.

4.2 Prazo de pagamento

O prazo limite para pagamento são de 5 dias úteis, sendo anulada a encomenda após este prazo.

4.3 Falta de pagamento

A icompras.pt reserva-se o direito de não satisfazer o pedido de um cliente que não tenha efectivado o pagamento na totalidade.

Todos os pagamentos deverão ser efectuados no prazo máximo de 5 dias úteis após a realização da encomenda. Após esse prazo, a encomenda será cancelada.

4.4 Controlo Antifraude

Os cheques sem provisão e todo o tipo de falsificação abusiva de cheques ou cartões serão passíveis de acção judicial imediata.

4.5 Reserva de propriedade

A icompras.pt fica proprietária dos produtos até pagamento pelo cliente.

Se for cliente com conta corrente em icompras.pt, o pagamento deverá ser efectuado conforme condições previamente acordadas. Válido apenas para Clientes Profissionais.

 

5. Factura, Venda a Dinheiro

A nota de encomenda efectuada online não serve como factura.

Qualquer que seja o tipo de encomenda e modo de pagamento, o cliente apenas receberá uma Venda a dinheiro ou Factura junto com a mercadoria, no momento da entrega.

 

6. Ordem de prioridade

As encomendas efectuadas online são recepcionadas por ordem de chegada, de Segunda a Domingo e tratadas no decorrer dos seguintes dias uteis.

 

7. Expedição

As entregas serão efectuadas de 2ª a 6ª feira. O cliente é avisado sempre com uma antecedência apropriada.

Os prazos de transporte das mercadorias são indicados por a icompras.pt ou transportadora. Estes são transmitidos ao cliente a título indicativo, em dias úteis, e dependem igualmente da exactidão do endereço fornecido por o cliente, assim como a sua disponibilidade para recepção da encomenda. O não cumprimento destes prazos por a transportadora não poderá, em caso algum, colocar em causa o compromisso da icompras.pt. Estes prazos são indicados ao cliente aquando da expedição da mercadoria.

7.1 Acondicionamento

Os produtos a expedir são embalados e acondicionados para que cheguem ao local de entrega em perfeitas condições tendo sempre em conta a satisfação do cliente.

7.2 Confirmação

Se o cliente efectuou o seu pedido online, será enviado um email automático de confirmação da encomenda. A encomenda deve ser paga, após nossa confirmação do prazo de entrega e só será processada após confirmação do pagamento ou sinal (se aplicável). Caso o email não chegue ao cliente por motivos técnicos, o mesmo deverá contactar a icompras.pt, se possível telefonicamente.

7.3 Acompanhamento do envio

Sempre que a mercadoria seja expedida através de transportadora facultamos o nome e contactos da mesma. O seguimento da encomenda depende da transportadora e encontra-se sob a responsabilidade da própria. A icompras.pt não é responsável por falha de horários, erros, ou contratempos que possam ocorrer á transportadora e que limitem a possibilidade da entrega da encomenda conforme o combinado.

7.4 Portes de envio

Para obter os portes de envio do produto(s) pretendido(s) adicione ao carrinho  de compras esse mesmo produto e indique o país e o código postal do local de entrega e obterá com exactidão o valor dos portes de envio caso aplicável. Este cálculo é feito conforme as regras peso-volume, localidade dada por o transportador da encomenda.

As encomendas de valor superior a 150€ terão os portes ofertados.

O cliente pode sempre optar por levantar a encomenda nas nossas instalações logísticas, sem qualquer custo de portes associado.

 

8. Entrega

8.1 Local de entrega

As encomendas são enviadas para a morada de entrega indicada pelo cliente na nota de encomenda.

8.2 Ausência no dia da entrega

Será informado da data prevista de entrega da sua encomenda. Deverá indicar uma morada de entrega onde esteja alguém presente entre as 8h e as 19h. No caso do envio pela transportadora se a entrega não for concretizada, será informado da data e hora em que a mesma esteve presente e haverá uma nova tentativa de entrega num dia a combinar com a própria. Caso a entrega seja feita por a icompras.pt, a mesma terá que ser efectuada no dia combinado, sob pena de ter que ficar para entregar por tempo indeterminado até que organizemos outra carga para a zona.

8.3 Prazos de entrega

Os produtos são expedidos até 48 horas seguintes à confirmação do pagamento, sendo usualmente enviadas em 24 horas, caso haja disponibilidade de stock.

8.4 Extravio de encomendas por parte da transportadora

Neste caso, a icompras.pt é obrigada a respeitar os prazos impostos pela transportadora relativos à declaração de extravio e o reembolso do envio. Deste modo, o cliente deverá igualmente aguardar estes prazos. Por conseguinte, o cliente, dispõe de um prazo máximo de 30 dias úteis a contar da recepção do email de confirmação do envio da encomenda para o declarar perdido, junto da icompras.pt. Para além deste prazo nenhuma reclamação será aceite.

- Por outro lado, se o cliente declarou o extravio da encomenda dentro do prazo estabelecido, a icompras.pt terá de abrir o processo de reclamação. Neste caso, é possível que a icompras.pt solicite ao cliente documentos necessários à abertura do processo de reclamação. Este último deverá fornecer os dados solicitados com a maior celeridade.

- Por fim, as respostas definitivas relativas aos inquéritos são dadas pela transportadora num prazo que varia de 1 a 3 semanas. Poderá haver dois tipos de situações:

1. A encomenda é recuperada e reenviada ao cliente segundo os procedimentos normais;

2. A encomenda é declarada por a transportadora como perdida e a icompras.pt informa o cliente de que efectuará um segundo envio da encomenda ou também se poderá reembolsar o valor facturado, se for essa a preferência do cliente.

8.5 Recepção da encomenda

Recomendamos que todas as encomendas entregues devem ser objecto de verificação e controlo. O cliente deve fazer eventuais anotações sobre o estado do produto, na guia de portes do transportador, em caso de deterioração parcial ou total. Caso a entrega seja feita por a icompras.pt, tais referências devem ser indicadas directamente ao pessoal responsável por a mesma.

Sem as devidas observações do cliente, a encomenda não poderá ser objecto de contestação posterior junto de icompras.pt.

A verificação do estado do produto é considerada como efectuada, uma vez que a guia de portes seja assinada.

8.5.1 Se o produto se encontrar danificado, agradecemos que o fotografe e nos envie a fotografia para o correio electrónico info@lghtf.pt num prazo máximo de 24 horas para possibilitar a tentativa de accionar o seguro de transporte.

8.6 Erro de conteúdo de encomenda

Na recepção da encomenda pelo cliente, este deverá indicar por telefone, fax ou email junto de icompras.pt a reclamação de não conformidade dos produtos em referência, qualidade ou quantidade comparativamente com os dados da encomenda efectuada.

A reclamação de não conformidade deve ser efectuada no prazo máximo de 24 horas à entrega da encomenda.

As reclamações não efectuadas de acordo com as regras acima definidas e nos prazos indicados, poderão não ser aceites por a icompras.pt.

8.7 Greves ou eventos de força maior

Em caso de greve dos transportadores ou de outro evento excepcional que atrase ou impeça a entrega da encomenda, icompras.pt informará o cliente do estado da entrega.

8.8 Controlo de Exportação e Legislações Locais

Deverá informar-se junto das autoridades locais da sua zona de residência das condições de entrada de produtos encomendados e deverá efectuar todo o tipo de declaração e/ou pagamento correspondente, junto dos organismos competentes dos países interessados.

Deverá informar-se junto das autoridades locais da sua zona de residência das possibilidades de importação ou de utilização dos produtos ou serviços que pretende encomendar.

Deverá assegurar-se que as especificidades técnicas próprias do produto respeitam a legislação do país interessado.

Se não respeitar a legislação do país onde introduzir os produtos, a icompras.pt não poderá ser considerada como responsável.

 

9. Devoluções

Se pretender efectuar uma devolução deve entrar previamente em contacto connosco através do endereço electrónico info@lghtf.pt, através do nº de telefone 229 406 345 ou pode dirigir-se às nossas instalações fazendo-se acompanhar, obrigatoriamente, da factura de compra e indicar-nos as suas pretensões no que diz respeito à troca ou reembolso.

Solicite antecipadamente o formulário de devolução aos nossos serviços. Este formulário irá indicar o motivo de devolução e deve ser apresentado ou enviado conjuntamente com os artigos devolvidos, a factura de venda e o talão que comprova a recepção do produto.

9.1 Procedimentos e condições gerais de devoluções

9.1.1 Condições

O cliente tem o direito de devolver a compra num prazo máximo de 14 dias a contar da data de entrega do bem/encomenda. A data de devolução a considerar corresponde à data que consta nos registos do dia em que a encomenda for entregue para devolução. Após a recepção, a icompras.pt procederá à análise do produto devolvido e informará o cliente do possível direito ao reembolso.

Caso haja direito a reembolso, este será efectuado nos 30 dias seguintes à recepção do produto.

No caso de um pedido de reembolso de um artigo que tenha sido comprado com preço promocional reduzido, a icompras.pt reembolsará apenas o valor efectivamente pago por o cliente.

Em caso de desistência ou erro do cliente, os portes de envio e de devolução serão da inteira responsabilidade do cliente.

A icompras.pt reserva-se o direito de apenas efectuar trocas por produtos de igual valor.

9.1.2 Estado da embalagem

Os artigos devolvidos deverão estar em perfeitas condições, completos, devidamente apresentados na embalagem de origem e sem quaisquer sinais de utilização efectiva.

9.1.3 Erro interno

A icompras.pt responsabiliza-se por os portes de devolução e de reenvio se houver um erro interno e o produto enviado não corresponder ao pedido. Se pretender efectuar a troca por um outro artigo diferente, os portes de devolução e do novo envio serão da responsabilidade do cliente, salvo acordo excepcional.

9.1.4 Defeitos de origem

A icompras.pt responsabiliza-se por os portes de devolução e de reenvio se o produto apresentar defeitos de origem. Nesta situação a troca terá que ser efectuada por o mesmo artigo (troca física). Se pretender efectuar a troca por um outro artigo diferente, os portes de devolução e do novo envio serão da responsabilidade do cliente, salvo acordo excepcional.

9.1.5 Danos no Transporte

A icompras.pt responsabiliza-se por os portes de devolução e de reenvio se a encomenda se tiver danificado durante o transporte. Nesta situação a troca terá que ser efectuada por igual artigo. Se pretender efectuar a troca por um outro artigo diferente, os portes de devolução e do novo envio serão da responsabilidade do cliente, salvo acordo excepcional.

Nota importante: Recomendamos que preste atenção ao estado exterior da embalagem, pois pode reflectir um possível dano no produto. Se detectar sinais de possíveis danos, tais como caixas encharcadas, amassadas, perfuradas, com barulho de artigos quebrados, deve escrever esses factos na guia de entrega do transportador.

No momento da entrega e na presença do estafeta deverá tentar verificar o estado do produto antes de assinar a Guia de Portes e assim, aceitar a encomenda.

Se o produto se encontrar danificado, agradecemos que o fotografe e nos envie a fotografia para o endereço electrónico: info@lghtf.pt num prazo máximo de 24 horas, para podermos accionar o seguro de transporte.

A verificação do estado do produto é considerada como efectuada, assim que a Guia de Portes é assinada.

9.1.6 Qualquer embalagem recebida nas nossas instalações sem identificação do remetente ou enviada à cobrança, não será aceite.

9.1.7 Precisão de dados e visualização

Os artigos que se encontram nesta plataforma online têm tamanhos e cores que se aproximam o mais possível do genuíno, mas lembramos que em alguns casos poderão não corresponder 100% à realidade. Para casos específicos, por favor, verifique todas as informações com o departamento técnico antes de encomendar, uma vez que as devoluções por opções técnicas erradas serão da inteira responsabilidade do cliente.

9.1.8 Bens personalizados

As devoluções, cancelamentos ou reembolsos não se aplicam a bens personalizados, conforme previsto na lei:

"Fornecimento de bens produzidos ou encomendados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados não podem ser devolvidos."

9.1.9 Portes de envio por retractação

Em caso de desistência ou erro do cliente os portes de envio e de devolução serão da inteira responsabilidade do cliente.

9.2 Decretos-lei

A informação referente ao direito de resolução do contrato por parte do consumidor (cliente particular) está descrita detalhadamente no Decreto-Lei n.º 143/2001 e no Decreto-Lei n.º 82/2008.

Referente ao direito de resolução do contrato por parte de Empresas, Instituições, Profissionais Liberais e Empresários em nome individual aplica-se a lei geral do código civil português, nomeadamente as regras dispostas no decreto-lei 67/2003.

 

10. Condições de Garantia

Garantia contra defeitos de fabrico por um período de 24 meses a contar da data da compra.

10.1 No caso de o produto apresentar um defeito de fabrico dentro do período de garantia contratual, a icompras.pt procederá à reparação ou à substituição do mesmo. Para tal, o cliente enviará o produto defeituoso ou avariado à icompras.pt, que procederá à análise técnica. Esta análise será feita no mais curto espaço de tempo possível e dará origem à decisão de reparação ou à substituição do produto.

10.2 O produto reparado ou substituído será entregue ao cliente por a mesma forma que foi escolhida por este, no momento da aquisição.

10.3 A presente garantia não cobre danos causados por catástrofes naturais, acidentes, mau uso, abuso, negligência, modificação ou alteração de qualquer parte do Produto. Além disso, a garantia também não cobre danos causados por utilização ou manutenção inadequada, ligação a fontes de alimentação não projectadas para o efeito ou alterações nas mesmas que tenham sido efectuadas por o cliente ou por responsabilidade deste.

10.4 A icompras.pt não é responsável por quaisquer danos directos ou indirectos que possam resultar de avarias do produto, mesmo elegíveis em garantia.

10.5 De forma a poder reclamar um produto em garantia, o cliente deverá apresentar a factura da compra à icompras.pt de forma a fazer prova que o produto está dentro do período de garantia.

10.6 No caso de o produto não poder ser reparado ou substituído por já não ser comercializado, a icompras.pt reserva-se o direito de proceder à substituição por um produto equivalente ou ao reembolso do valor despendido por o cliente.

 

11. Privacidade e Segurança

11.1 Usamos a informação que recolhemos através do online para processamento de encomendas e possível promoção dos nossos produtos. Não vendemos, trocamos ou alugamos os seus dados pessoais a terceiros.

11.2 O pagamento das suas compras por Multibanco é feito através de um sistema de pagamentos especialmente concebido para a icompras.pt, que através da utilização de diferentes bases de dados de informação, garante um acréscimo de segurança e privacidade.

11.3 Depois do login, pode aceder à Área do Cliente. Aí terá acesso ao formulário, onde pode introduzir ou actualizar todos os seus dados pessoais. Para exercer o seu direito de acesso, ao abrigo da legislação aplicável na matéria de protecção de dados pessoais, nomeadamente efectuar outras rectificações aos seus dados, por favor contacte-nos por correio electrónico ou telefone.

11.4 Ao registar-se em icompras.pt o cliente compromete-se a preencher correctamente os formulários de registo, fornecendo informação verdadeira. A segurança do registo é garantida pelo código de acesso a ele associado, comprometendo-se o cliente a fazer um uso pessoal e intransmissível do seu nome de utilizador e palavra-chave, não permitindo designadamente o seu uso e conhecimento por terceiros.

O Utilizador compromete-se a utilizar a informação a que tem acesso para fins exclusivamente privados. 

11.5 A informação do login será exclusivamente do seu conhecimento e de icompras.pt. Esta, compromete-se a não divulgar, em caso algum, este código. Atendendo à natureza da informação relativa ao login, a icompras.pt não poderá ser responsabilizada pelo uso inadequado que os seus clientes façam do mesmo.

11.6 Pretendemos oferecer um serviço de qualidade, por esse motivo, reservamos o direito de adaptar os nossos procedimentos a qualquer momento.

11.7 Ao aceder a outros Web Sites através de links fornecidos por a icompras.pt, o utilizador concorda que a informação obtida através desses links foi produzida por entidades independentes, não tendo a icompras.pt qualquer responsabilidade editorial sobre a mesma. Os links são apresentados a título exclusivamente indicativo, motivo por o qual a icompras.pt é alheio a quaisquer consequências do acesso aos mesmos.

11.8 A icompras.pt não se responsabiliza por qualquer atraso, suspensão ou interrupção na transmissão da informação constante desta plataforma online, resultante de circunstâncias alheias ao seu controlo.

 

12. Propriedade Intelectual

12.1 O Utilizador não se encontra autorizado, seja em que circunstância for e seja por que meio for, a armazenar, copiar, reproduzir, alterar, distribuir, vender ou de qualquer modo tornar acessível a terceiros a informação a que tem acesso no âmbito da presente utilização, salvo se para fins exclusivamente privados e de forma gratuita. O Utilizador é o único e exclusivo responsável pela utilização indevida da informação a que tem acesso no âmbito da presente plataforma online.

12.2 O Utilizador reconhece os direitos de propriedade intelectual de icompras.pt sobre os conteúdos / elementos da plataforma online que não provenham de terceiros, como tal identificados, incluindo o desenho gráfico da página, os textos, imagens, gráficos, logotipos, domínios e marcas, não se encontrando o utilizador autorizado a reproduzir, copiar, alterar, divulgar ou, em geral, a praticar qualquer acto que, nos termos da legislação aplicável constitua uma violação dos direitos de que icompras.pt é titular. Qualquer utilização fraudulenta sobre estes direitos constitui delito de contrafacção, severamente sancionado pelo Código da Propriedade Intelectual.

 

13. Informações sobre os produtos

13.1 A icompras.pt não tem por obrigação distribuir catálogo em papel ou digital.

13.2 As fotografias dos produtos apresentados em icompras.pt são da inteira responsabilidade da própria e dos seus parceiros. São utilizadas com as devidas autorizações.

 

14. Aceitação dos Termos e Condições

14.1 O Utilizador é responsável por qualquer custo, despesa, prejuízo ou perda, independentemente da sua natureza, suportada por icompras.pt em virtude do incumprimento por parte do utilizador dos presentes "Termos e Condições".

14.2 Em caso de litígio o foro competente é o da Comarca da Maia, com expressa renúncia a qualquer outro.